PL 4577/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos de passageiros em cancelamento ou alteração de voo
Projeto que define direitos de passageiros aéreos quando a passagem é cancelada ou alterada. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver direitos definidos para passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea, conforme a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Quem é afetado
Passageiros de voos
Companhias aéreas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES50% · 2
DF100% · 1
GO100% · 1