PL 4525/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assédio moral como ato de improbidade administrativa
Projeto inclui o assédio moral contra subordinado entre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei de Improbidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSubmeter o subordinado a assédio moral passa a constar entre os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Quem é afetado
Agentes públicos e autoridades
Servidores subordinados
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 01/10/2025Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
MG100% · 1
PA100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1
SP100% · 1