PL 2220/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para gravação em vídeo de ações policiais
Projeto que altera a Lei 13.060/2014 para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA gravação em vídeo das ações policiais passa a ser disciplinada por lei, conforme a Lei 13.060/2014 é alterada. A ementa não detalha as regras específicas.
Quem é afetado
Policiais
Cidadãos que interagem com a polícia
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1328 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA50% · 2
GO0% · 1