PL 4469/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclui redes sociais e aplicativos de mensagem nas regras eleitorais
Projeto altera o Código Eleitoral e a lei das eleições para incluir redes sociais e aplicativos de mensagem no conceito de comunicação social.
O que muda
Com a propostaO conceito de comunicação social passa a incluir expressamente as redes sociais e os aplicativos de mensagem.
Quem é afetado
Eleitores
Candidatos e partidos políticos
Plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.