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Atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara GabrilliPL 3826/2019· Relator escrevendo parecer
Orçamento com regras especiais para a primeira infânciaImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Luiz LimaPL 3057/2024· Relator escrevendo parecer
Alimentação adequada e reconhecimento de boas práticas nas escolasEducação · Assistência social e família · Autor: Ciro NogueiraPL 5372/2019· Relator escrevendo parecer
Semana de conscientização sobre uso de telas por bebês e criançasSaúde · Assistência social e família · Autor: Sergio VidigalPL 2192/2024· Relator escrevendo parecer
Programa de proteção a crianças e adolescentes indígenas em vulnerabilidadeAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Damares AlvesPL 4202/2020· Relator escrevendo parecer
Informação obrigatória sobre o teste do pezinho ampliadoSaúde · Assistência social e família · Autor: Sergio VidigalPDL 361/2022· Esperando um relator
Proposta para suspender resolução do CFM sobre canabidiolSaúde · Assistência social e família · Autor: Mara Gabrilli1.319 sim114 não
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Crimes sexuais contra crianças e adolescentes passariam a ser inafiançáveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa1.400 sim16 não
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Regras para a profissão de cuidador de pessoasTrabalho e emprego · Autor: Paulo Paim694 sim5 não
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Suspensão de nota do Ministério da Saúde sobre vacina contra covid-19 em criançasSaúde · Assistência social e família · Autor: Marcos Rogério272 sim363 não
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Mudança nas regras de adoção no Estatuto da Criança e do AdolescenteAssistência social e família · Autor: Veneziano Vital do Rêgo89 sim512 não
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Aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a leiAssistência social e família · Autor: Flávio Bolsonaro408 sim87 não
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Política Nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim287 sim2 não
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Suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criançaAssistência social e família · Autor: Damares Alves173 sim9 não
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Triagem neonatal para fissuras labiopalatinasSaúde · Assistência social e família · Autor: Celina Leão165 sim0 não
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Proibição do cerol em pipas e regras para pipa desportivaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Nilda Gondim155 sim6 não
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Perda de cargo público para crimes sexuais contra vulneráveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves81 sim8 não
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Crimes de pornografia infantil como hediondos e pena maior para posseAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Lasier Martins56 sim6 não
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