PL 887/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pensão por morte para filhos de pais que morreram por covid-19
Cria pensão por morte para crianças e adolescentes cujo pai ou mãe, não filiado à previdência, morreu em decorrência da covid-19.
O que muda
Com a propostaCrianças e adolescentes cujo genitor morreu por covid-19 passam a ter direito a pensão por morte, desde que o genitor não fosse filiado a regime de previdência social.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes filhos de pais ou mães falecidos por covid-19
Pais ou mães não filiados à previdência social
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP69% · 39
RJ54% · 26
PR36% · 14
RS42% · 12
MG55% · 11
SE89% · 9
GO88% · 8
SC50% · 6
DF80% · 5
PE75% · 4
PB100% · 3
PA100% · 3
Ver os outros 10 estados
AL100% · 2
PI50% · 2
MT100% · 2
MA100% · 2
RO50% · 2
CE50% · 2
BA50% · 2
RN0% · 1
AM0% · 1
ES100% · 1