Meus temas
PL 339/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição do cerol em pipas e regras para pipa desportiva

Proposta que regula a pipa desportiva e proíbe o uso de cerol ou linha cortante semelhante nas linhas de pipas e balões, com crimes específicos.

Autoria: Nilda GondimApresentada em 20/02/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaFica proibida a utilização de cerol ou produto industrializado semelhante, nacional ou importado, aplicado nas linhas usadas para pipas, balões ou semelhantes.
Com a propostaCria o crime de fabricar cerol ou linha cortante e o crime de usar linha com cerol ou produto cortante, incluídos no Código Penal.
Com a propostaInclui uma hipótese de dano qualificado no Código Penal e um crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Praticantes de pipa e de pipa desportiva
Fabricantes e vendedores de linhas e produtos com cerol
Crianças e adolescentes
Pessoas que circulam em vias e áreas onde se soltam pipas

Onde ela está

  1. 21/02/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 04/03/2024Enviada para análise na CEsp e
    Texto oficialA matéria vai à CEsp e, posteriormente, será encaminhada à CCJ.
  3. 05/03/2024Relatoria com Senador Plínio Valério na CEsp
    Texto oficialDistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
  4. 04/06/2024Entrou na pauta de votação da CEsp
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 05/06/2024.
  5. 05/06/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 17/06/2024Entrou na pauta de votação da CEsp
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 19/06/2024.
  7. 19/06/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 19/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  8. 10/07/2024Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialAudiência pública realizada em 10/07/2024, em atendimento ao REQ 8/2024 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12809&codcol=2615
  9. 25/10/2024Entrou na pauta de votação da CEsp
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 30/10/2024.
  10. 30/10/2024Aprovada na CEsp
    Texto oficialNa 16ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 339, de 2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CEsp. A matéria vai à Comissão de Constituição, …
  11. Desde 30/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 733 dias)
  12. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 49
MG100% · 33
RJ92% · 13
PR89% · 9
DF100% · 8
SC100% · 6
BA100% · 6
RS100% · 5
MT60% · 5
AC100% · 4
CE100% · 4
ES75% · 4
Ver os outros 9 estados
GO100% · 4
PE50% · 2
PB100% · 2
RN100% · 2
RR100% · 1
PA100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
AL100% · 1
Proibição do cerol em pipas e regras para pipa desportiva96% sim · 161 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado