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PL 1057/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mara GabrilliApresentada em 25/03/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

Quem é afetado

Crianças e adolescentesVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 22/06/2023Relatoria com Senador Giordano na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
  2. 12/03/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  3. Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 236 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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