PDL 361/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender resolução do CFM sobre canabidiol
Propõe suspender a Resolução 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina, que permite o uso de canabidiol em certas epilepsias infantis e juvenis.
O que muda
HojeA Resolução nº 2.324/2022 do CFM aprova o uso do canabidiol para epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais (Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa).
Com a propostaSe aprovada, o decreto legislativo sustaria (suspenderia) essa resolução do CFM, ou seja, ela deixaria de valer.
Quem é afetado
Pacientes com epilepsia refratária (Dravet, Lennox-Gastaut, Esclerose Tuberosa)
Crianças e adolescentes com essas epilepsias e suas famílias
Médicos prescritores de canabidiol
Conselho Federal de Medicina
Onde ela está
- 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 515
RJ93% · 338
MG96% · 101
PR93% · 71
RS98% · 60
SC88% · 48
BA83% · 40
DF87% · 39
GO87% · 31
CE93% · 28
PE81% · 27
ES92% · 25
Ver os outros 13 estados
AC88% · 17
RO77% · 13
SE83% · 12
PA70% · 10
PB89% · 9
MS88% · 8
MT100% · 8
AM100% · 7
TO33% · 6
MA67% · 6
AL100% · 5
RN100% · 4
PI100% · 4