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PL 219/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crimes de pornografia infantil como hediondos e pena maior para posse

Proposta torna hediondos os crimes do ECA sobre registros de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes e aumenta a pena para quem possui esse tipo de material.

Autoria: Lasier MartinsApresentada em 10/02/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre fotos, vídeos ou outros registros de sexo explícito ou pornográficos envolvendo crianças ou adolescentes passam a ser considerados crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
Com a propostaA pena prevista para o crime de posse desse tipo de registro (ECA) fica maior.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas ou condenadas por esses crimes
Operadores do sistema de Justiça

Onde ela está

  1. 19/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 03/05/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
  3. 25/09/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
  4. 22/02/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  5. 27/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/05/2024.
  6. 28/05/2024Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
  7. 03/06/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
  8. 04/06/2024Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
  9. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
  10. 12/06/2024Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
    Texto oficialNa 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas n…
  11. Desde 12/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 873 dias)
  12. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP78% · 18
RJ100% · 8
DF80% · 5
CE100% · 4
RS100% · 4
MG100% · 3
PE100% · 3
PR100% · 3
GO50% · 2
PB100% · 2
SC100% · 2
RN100% · 2
Ver os outros 5 estados
BA100% · 2
PA100% · 1
MA100% · 1
MT100% · 1
AM100% · 1
Crimes de pornografia infantil como hediondos e pena maior para posse90% sim · 62 opiniões
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