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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3830/2024· Relator escrevendo parecer
Cadastro de organizações terroristas e responsabilidade por financiamento ao terrorismoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif
3 sim1 não
PL 3805/2024· Relator escrevendo parecer
Fim da audiência de custódia no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Cleitinho
6 sim2 não
PL 3804/2024· Esperando um relator
Projeto cria declaração de elegibilidade para candidatosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: André Amaral
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PDL 353/2024· Relator escrevendo parecer
Suspensão de decreto sobre multas ambientaisJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Marcos Rogério
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PRS 40/2024· Trâmite burocrático
Mudança nas regras de arquivamento de propostas de comissões no SenadoJustiça e direitos · Autor: Damares Alves
1 sim0 não
PL 3687/2024· Esperando um relator
Prazos para providências em caso de descumprimento de medida protetivaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves
2 sim2 não
PL 3640/2024· Esperando um relator
Mudança no Código Eleitoral sobre recursos em processos eleitoraisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Rosana Martinelli
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PL 3596/2024· Pronta para votar na comissão
Mais pena para incêndio criminoso em áreas ambientaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues
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PL 3590/2024· Esperando um relator
Exigir cópia da decisão em busca domiciliar ou prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Castellar Neto
4 sim2 não
PL 3559/2024· Relator escrevendo parecer
Regras para distribuição de produtos industrializadosJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Laércio Oliveira
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PL 3550/2024· Esperando um relator
Intimação pessoal do credor na prescrição trabalhistaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
1 sim0 não
PEC 30/2024· Esperando um relator
Advogado poderia fazer sustentação oral em qualquer julgamentoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto e mais 26
12 sim6 não
PL 3059/2024· Esperando um relator
Práticas da advocacia para advogados de religiões de matriz africana, afro-ameríndia ou judaicaJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho
0 sim3 não
PL 3016/2024· Esperando um relator
Prazos processuais penais somente em dias úteisJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto
10 sim0 não
PL 2976/2024· Esperando um relator
Fim da exigência de confissão no acordo penalJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto
1 sim0 não
PL 2974/2024· Esperando um relator
Recurso contra decisão em recurso no processo civilJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto
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PL 2802/2024· Relator escrevendo parecer
Pais responsáveis por atos de filhos menores na internetJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Carlos Viana
1 sim0 não
PL 2801/2024· Esperando um relator
Crime de invasão de dispositivo passa a ter ação pública incondicionadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana
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PL 3777/2023· Pronta para o Plenário
Valor mínimo de indenização à vítima em condenações criminaisJustiça e direitos · Autor: Josenildo
0 sim1 não
PL 2743/2024· Relator escrevendo parecer
Estatuto da Vítima de crimes (PL 2743/2024)Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
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