PL 3640/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança no Código Eleitoral sobre recursos em processos eleitorais
Projeto altera o Código Eleitoral para tratar do agravo de instrumento em processos eleitorais. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) passaria a dispor sobre o agravo de instrumento no processo eleitoral. O texto não detalha as regras.
Quem é afetado
Partes e advogados em processos eleitorais
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 19/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 761 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.