PL 3804/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria declaração de elegibilidade para candidatos
O PL 3804/2024 propõe criar um requerimento de declaração de elegibilidade dentro da lei das eleições. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Quem é afetado
Pessoas que pretendem se candidatar a cargos eletivos
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 04/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3804/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.