PL 2801/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de invasão de dispositivo passa a ter ação pública incondicionada
Projeto muda o Código Penal para que os crimes de invasão de dispositivo informático sejam processados por ação pública incondicionada.
O que muda
Com a propostaOs crimes previstos no art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) passam a ser de ação pública incondicionada.
Quem é afetado
Pessoas que usam dispositivos informáticos (computadores, celulares e outros)
Vítimas de invasão de dispositivo informático
Ministério Público e órgãos de investigação criminal
Onde ela está
- 09/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 810 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.