PRS 40/2024Resolução interna do Senado
Mudança nas regras de arquivamento de propostas de comissões no Senado
Propõe alterar o Regimento do Senado para que propostas de autoria de comissões não sejam arquivadas no fim da legislatura.
O que muda
Com a propostaProposições de autoria de comissão passam a ser incluídas entre as exceções ao arquivamento ao final da legislatura previsto no art. 332 do Regimento Interno do Senado.
Quem é afetado
Senadores
Comissões do Senado
Parlamentares de legislaturas seguintes
Onde ela está
- 02/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 40/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 02/10/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 763 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1