PL 2974/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso contra decisão em recurso no processo civil
Permite recorrer de decisão que nega um agravo interno em certas situações previstas no Código de Processo Civil.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível apresentar agravo contra o acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que o novo parágrafo especificar.
Quem é afetado
Partes em processos civis
Advogados
Tribunais
Onde ela está
- 22/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2974/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 800 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.