PL 2976/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da exigência de confissão no acordo penal
Projeto retira a exigência de o investigado confessar o crime para fazer o acordo de não persecução penal, previsto no Código de Processo Penal.
O que muda
HojePela ementa, o acordo de não persecução penal exige que o investigado confesse o crime.
Com a propostaA confissão deixa de ser obrigatória para que o investigado possa celebrar o acordo.
Quem é afetado
Pessoas investigadas por crimes que podem ter acordo de não persecução penal
Órgãos do Ministério Público e do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 22/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2976/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 800 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1