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PL 3777/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Valor mínimo de indenização à vítima em condenações criminais

Muda o Código de Processo Penal para tratar da fixação de um valor mínimo de indenização à vítima, para reparar os danos causados pelo crime.

Autoria: JosenildoApresentada em 04/07/2024Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA ementa indica que o Código de Processo Penal (art. 387) passa a ter regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização em favor do ofendido.
Com a propostaO objetivo declarado é reparar os danos causados pela infração à vítima.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vítimas de crimes
Pessoas condenadas em processos criminais
Juízes que proferem sentenças criminais

Onde ela está

  1. 08/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 12/08/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. 22/10/2025Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
  4. 08/05/2026Entrou na pauta de votação do Plenário
    Texto oficialIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
  5. 12/05/2026Votação adiada
    Texto oficial(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2026) A matéria é retirada de pauta.
  6. 15/05/2026Entrou na pauta de votação do Plenário
    Texto oficialIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
  7. 19/05/2026Votação adiada
    Texto oficial(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026) A matéria foi retirada de pauta.
  8. Desde 19/05/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 168 dias)
  9. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
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