PL 3805/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da audiência de custódia no Código de Processo Penal
Projeto do senador Cleitinho quer revogar do Código de Processo Penal a audiência de custódia, etapa em que a pessoa presa é levada a um juiz logo após a prisão.
O que muda
Com a propostaA audiência de custódia deixa de existir como instituto previsto no Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante
Juízes e tribunais que realizam audiências de custódia
Advogados e defensores públicos
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 04/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3805/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regi… - 12/11/2024Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
AC100% · 2
GO100% · 1
TO100% · 1