PL 3590/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir cópia da decisão em busca domiciliar ou prisão
Projeto que obriga a exibir ou entregar cópia da decisão judicial ao fazer busca em casa ou prisão, alterando o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a ser necessário exibir ou entregar cópia da decisão que decreta busca domiciliar.
Com a propostaPassa a ser necessário exibir ou entregar cópia da decisão que decreta prisão.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas a busca domiciliar
Pessoas que podem ser presas
Policiais e agentes que cumprem as ordens
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3590/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 760 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF0% · 1
RJ100% · 1
TO0% · 1