PL 3687/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos para providências em caso de descumprimento de medida protetiva
Projeto que altera a Lei Maria da Penha para mudar prazos de remessa e fixar prazos para providências quando uma medida protetiva é descumprida.
O que muda
Com a propostaPassa a haver prazos para a tomada de providências quando há descumprimento de medida protetiva de urgência.
Com a propostaOs prazos de remessa (envio de documentos ou processos) previstos na lei passam a ser modificados.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica com medida protetiva
Autoridades policiais e judiciárias responsáveis pelas medidas
Agressores sujeitos a medidas protetivas
Onde ela está
- 24/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3687/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 746 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PA0% · 1
PR0% · 1