Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3590/2024· Esperando um relator
Exigir cópia da decisão em busca domiciliar ou prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Castellar Neto4 sim2 não
PL 2015/2023· Esperando um relator
Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecuçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim2 não
PL 6258/2025· Esperando um relator
Projeto altera lei de 1952 sobre comissões parlamentares de inquéritoJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke2 sim1 não
PL 2118/2025· Esperando um relator
Preservação de documentos originais em processos judiciaisJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim2 não
PL 2300/2022· Esperando um relator
Prazo para contestação nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Maria do Carmo Alves2 sim1 não
PL 595/2024· Pronta para o Plenário
Quais bens respondem por dívidas não pagasJustiça e direitos · Autor: Laura Carneiro1 sim2 não
PL 1208/2023· Esperando um relator
Limites para medidas que juízes podem impor para cumprir decisõesJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha1 sim2 não
PL 2813/2022· Relator escrevendo parecer
Adoção escolhida pelos pais biológicos (adoção intuitu personae)Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Guaracy Silveira1 sim2 não
PL 5224/2019· Esperando um relator
Muda prazos em regra do Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato2 sim1 não
PL 1692/2019· Esperando um relator
Prazo para começar a valer a lei da multipropriedade imobiliáriaJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco1 sim2 não
PLP 210/2026· Trâmite burocrático
Mudanças na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da UniãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República2 sim1 não
PL 1427/2022· Esperando um relator
Garantia financeira para atividades com risco ambientalJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Confúcio Moura2 sim1 não
PL 2796/2025· Trâmite burocrático
Seguro obrigatório para carros estrangeiros que circulam no BrasilJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Mecias de Jesus2 sim1 não
PL 6048/2023· Esperando um relator
Regras para ações civis públicas e obras estruturantesJustiça e direitos · Autor: CPI DAS ONGS1 sim2 não
PL 664/2022· Relator escrevendo parecer
Prisão domiciliar para condenado em regime abertoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val2 sim1 não
PL 1720/2019· Esperando um relator
Pessoa prejudicada pode processar seguradora diretamenteJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim2 sim1 não
PL 584/2022· Esperando um relator
Prioridade de penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliáriosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Augusto Coutinho2 sim1 não
PL 1164/2022· Esperando um relator
Pensão para dependentes em acidente fatal causado por motorista embriagadoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Marcos Rogério2 sim1 não
PL 1050/2024· Esperando um relator+1 parecida
Permitir suspensão condicional do processo em crimes contra mulheresPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Daniella Ribeiro2 sim1 não
PL 5832/2023· Relator escrevendo parecer
Saída de presos monitorados para cultos religiososSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão2 sim1 não