PL 2118/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Preservação de documentos originais em processos judiciais
Projeto muda regra do Código de Processo Civil sobre guardar documentos originais quando a cópia eletrônica não garante fiel reprodução.
O que muda
Com a propostaO § 1º do art. 425 do Código de Processo Civil passa a tratar de como preservar documentos originais quando não houver garantia de que a versão eletrônica seja uma reprodução fiel.
Quem é afetado
Partes e advogados em processos judiciais
Órgãos que digitalizam e guardam documentos
Onde ela está
- 06/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
PR0% · 1
SP0% · 1