PL 1208/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites para medidas que juízes podem impor para cumprir decisões
Projeto que limita o alcance das medidas gerais que o juiz pode usar para fazer cumprir uma decisão judicial, alterando o Código de Processo Civil.
O que muda
Com a propostaPassa a haver restrições ao alcance das medidas gerais que o juiz pode impor para efetivar uma decisão judicial (inclui um novo § 2º ao art. 139 do Código de Processo Civil).
Quem é afetado
Juízes
Partes em processos judiciais
Pessoas que devem cumprir decisões judiciais
Onde ela está
- 17/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1208/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR0% · 1
RJ0% · 1