PL 5832/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Saída de presos monitorados para cultos religiosos
Permite que preso com tornozeleira eletrônica saia da área permitida para ir a culto religioso, desde que avise antes o responsável pelo monitoramento.
O que muda
Com a propostaPreso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido para atender a culto religioso.
Com a propostaA saída para culto deve ser comunicada previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
Com a propostaA permissão vale somente para a finalidade de professar a fé em culto religioso.
Quem é afetado
Presos em regime de monitoração eletrônica
Servidores responsáveis pela monitoração eletrônica
Comunidades religiosas
Onde ela está
- 04/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2023. O projeto vai à publicação. - 14/12/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 22/07/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - 29/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 29/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
PR100% · 1