PL 1164/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pensão para dependentes em acidente fatal causado por motorista embriagado
Propõe que motorista que cause morte em acidente de trânsito sob efeito de álcool ou outra substância que cause dependência pague pensão mensal aos dependentes da vítima.
O que muda
Com a propostaCria o art. 297-A no Código de Trânsito Brasileiro, prevendo pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente fatal.
Com a propostaA pensão vale quando o motorista causador estiver sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Quem é afetado
Dependentes de vítimas de acidente de trânsito fatal
Motoristas que causam acidentes sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1278 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PE100% · 1
RN0% · 1