PL 2300/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para contestação nos Juizados Especiais
Permite apresentar a contestação até a audiência de instrução e julgamento nos processos dos Juizados Especiais.
O que muda
Com a propostaA contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento, conforme previsto no novo parágrafo único do art. 30 da Lei dos Juizados Especiais.
Quem é afetado
Partes em processos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Réus em ações que tramitam nos Juizados Especiais
Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 2
BA0% · 1