PL 2796/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro obrigatório para carros estrangeiros que circulam no Brasil
Propõe exigir seguro de responsabilidade civil por danos a pessoas ou objetos de terceiros para carros de passeio estrangeiros que entrem e circulem no Brasil.
O que muda
Com a propostaVeículos de passeio estrangeiros em trânsito no Brasil precisariam ter seguro de responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou objetos não transportados.
Com a propostaO seguro passaria a ser condição para o veículo entrar e circular no território brasileiro.
Quem é afetado
Proprietários e condutores de carros de passeio estrangeiros
Turistas e visitantes que dirigem no Brasil
Pessoas e donos de objetos que possam sofrer danos em trânsito
Onde ela está
- 10/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 511 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
PA100% · 1