PL 1427/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantia financeira para atividades com risco ambiental
Propõe exigir garantia financeira de empreendimentos com risco médio ou alto de dano ambiental significativo, incluindo na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
O que muda
Com a propostaAtividades ou empreendimentos que usam recursos ambientais e têm risco médio ou alto de dano potencial passam a precisar apresentar garantia financeira.
Com a propostaA exigência vale para atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação significativa do meio ambiente.
Com a propostaA regra é incluída como novo artigo 10-A na Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
Quem é afetado
Empresas e empreendimentos que utilizam recursos ambientais
Atividades com risco médio ou alto de dano ambiental
Meio ambiente e comunidades próximas a esses empreendimentos
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado … - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1