PLP 210/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mudanças na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União

Proposta do Executivo que atualiza a organização interna da AGU e revoga trechos de duas leis anteriores; aguarda despacho.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 08/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União passa por atualização, alterando a Lei Complementar nº 73/1993.

Com a propostaDispositivos da Lei nº 9.028/1995 deixam de valer (são revogados).

Com a propostaDispositivos da Lei nº 10.480/2002 deixam de valer (são revogados).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Advocacia-Geral da União e seus servidores

Órgãos públicos federais atendidos pela AGU

15/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 210/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 111 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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