PL 584/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade de penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliários
Projeto altera o Código de Processo Civil para tratar da penhora de imóveis em execução fiscal de tributos imobiliários quando há dúvida ou contestação sobre a propriedade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica de prioridade para penhora de bens imóveis em execução fiscal de tributos imobiliários, quando houver dúvida ou contestação sobre a propriedade do bem.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis devedores de tributos imobiliários
Municípios e demais credores de tributos imobiliários
Pessoas envolvidas em disputas sobre a propriedade de imóveis
Onde ela está
- 09/02/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 27/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 27/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 980 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
CE0% · 1