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PL 1050/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Permitir suspensão condicional do processo em crimes contra mulheres

Projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir a suspensão condicional do processo em crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões de sexo feminino.

Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 02/04/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA Lei Maria da Penha passa a permitir a suspensão condicional do processo para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
Pessoas acusadas de crimes previstos na Lei Maria da Penha
Órgãos do sistema de Justiça criminal

Onde ela está

  1. 02/04/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1050/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 22/07/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  3. 30/04/2025Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 34/2025-CDH para instruir o projeto.
  4. 27/11/2025Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialApresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:42.
  5. 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.
  6. 03/12/2025Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa 84ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda (de redação) nº 1-CDH. A Comissão aprova…
  7. 09/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  8. Desde 13/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
MT100% · 1

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