PL 1720/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pessoa prejudicada pode processar seguradora diretamente
Permite que a vítima de um dano processe a seguradora diretamente em seguros de responsabilidade civil facultativos, segundo a ementa do PL 1720/2019.
O que muda
Com a propostaO terceiro prejudicado poderá entrar com ação diretamente contra a seguradora, em seguro de responsabilidade civil facultativo.
Quem é afetado
Pessoas prejudicadas por terceiros que tenham seguro de responsabilidade civil
Seguradoras
Segurados com seguro de responsabilidade civil facultativo
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 16/04/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório. - Desde 11/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2611 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1