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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PDL 934/202510/11 · Plenário

Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América Latina

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PL 167/202611/11 · CDH

Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressores

166 opiniões · 95% sim
PL 2770/202511/11 · CDH

Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica

1 opinião até agora · seja uma das primeiras
PL 4186/202111/11 · CCJ

Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

27 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 4668/202011/11 · CCJ

Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogas

16 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 4921/202611/11 · CCJ

Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª Região

0 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PL 3984/202511/11 · CCJ

Projeto altera Código Penal, ECA e outras leis

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3704/2021· Esperando um relator
Prorrogação de prazos para inventário e partilha na pandemiaJustiça e direitos · Autor: Eduardo Braga
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PL 3676/2021· Esperando um relator
Fim da exigência de curador para menores de 21 anos no processo penalJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes
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PL 3675/2021· Esperando um relator
Competência penal e sentença de extinção da punibilidadeJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes
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PRS 54/2021· Esperando um relator
Regras especiais para arquivar propostas de senadores durante a pandemiaSaúde · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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PL 3612/2021· Relator escrevendo parecer
Domicílio virtual e teletrabalho para pessoas e empresasTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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PL 3452/2021· Esperando um relator
Ações de indenização para vítimas de crimes graves e seus dependentesJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha
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PL 4314/2019· Esperando um relator
Regras para juizados especiais cíveis e proteção de turistasJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Rodrigo Cunha
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PL 4338/2019· Esperando um relator
Regras para o interrogatório policial em processos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho
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PL 4334/2019· Esperando um relator
Não comparecimento do acusado a atos processuais penaisJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho
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PL 4683/2019· Sem situação informada
Aumento da idade para benefícios penais por idade avançadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PL 4990/2019· Esperando um relator
Projeto sobre desconstituição da paternidadeJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PL 5122/2019· Esperando um relator
Multa para bancos que descumprirem ordem judicial de informaçõesJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
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PL 5743/2019· Esperando um relator
Defensoria Pública isenta de pagamento para recorrerJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel
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PL 6202/2019· Esperando um relator
Prisão preventiva após condenação confirmada por tribunalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke
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PL 6213/2019· Esperando um relator
Depósito em conta de garantia no Código CivilJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel
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PL 6215/2019· Esperando um relator
Regras para acordos do Ministério Público com órgãos públicosJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson Valentim
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PL 6538/2019· Esperando um relator
Regras processuais para bloqueio de bens em ações de improbidadeJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Humberto Costa
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PL 1191/2019· Relator escrevendo parecer
Prioridade para processos judiciais sobre desastresJustiça e direitos · Autor: Simplício Araújo
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PL 4527/2019· Esperando um relator
Regras para audiências públicas em processos judiciaisJustiça e direitos · Autor: Gilson Marques
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PL 4639/2019· Esperando um relator
Ajuste no parágrafo único do art. 496 do Código CivilJustiça e direitos · Autor: Carlos Bezerra
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