PL 3704/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação de prazos para inventário e partilha na pandemia
Projeto do senador Eduardo Braga que estende prazos para abrir e encerrar processos judiciais de inventário e partilha durante a pandemia de Covid-19.
O que muda
Com a propostaOs prazos para instaurar e encerrar o processo judicial de inventário e de partilha, previstos no art. 16 da Lei nº 14.010/2020, seriam prorrogados durante a pandemia de Covid-19.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em inventários e partilhas de bens
Órgãos do Poder Judiciário que processam inventários
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1554 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.