PL 3676/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da exigência de curador para menores de 21 anos no processo penal
Projeto revoga o artigo do Código de Processo Penal que exige curador para menores de 21 anos. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
HojePela ementa, o art. 15 do Código de Processo Penal exige a presença de curador para o menor de 21 anos.
Com a propostaO artigo deixa de existir, e deixa de ser necessária a figura do curador para menores de 21 anos.
Quem é afetado
Pessoas com menos de 21 anos envolvidas em processos penais
Curadores nomeados para acompanhar esses processos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.