PL 4334/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Não comparecimento do acusado a atos processuais penais
Muda o Código de Processo Penal sobre o que acontece quando o acusado não comparece a interrogatório, reconhecimento ou outro ato que dependa da presença dele.
O que muda
Com a propostaA lei passa a tratar de forma específica o caso de o acusado não comparecer ao interrogatório, ao reconhecimento ou a qualquer outro ato que não possa ser feito sem a presença dele.
Quem é afetado
Pessoas acusadas em processo penal
Vítimas e testemunhas em atos de reconhecimento
Juízes e tribunais
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2638 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.