PL 3452/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ações de indenização para vítimas de crimes graves e seus dependentes
Projeto que regulamenta o art. 245 da Constituição para permitir que vítimas e familiares carentes processem o Poder Público e o autor dos danos, e cria um Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas.
O que muda
Com a propostaRegulamenta o art. 245 da Constituição Federal, que trata de ações de indenização de vítimas e seus dependentes.
Com a propostaPermite que as vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes proponham ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos.
Com a propostaInstitui o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
Quem é afetado
Vítimas de danos causados por agentes públicos ou particulares
Herdeiros e dependentes carentes das vítimas
Poder Público
Autores dos danos
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1779 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.