Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 07/02/2024Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
3. 22/02/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. 10/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
5. 15/05/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 17/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
7. 22/05/2024Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
8. 15/04/2026Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
9. 03/06/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
10. Desde 03/06/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 152 dias)
11. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.