PL 4314/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para juizados especiais cíveis e proteção de turistas
Propõe mudar regras dos juizados especiais cíveis para facilitar o acesso à Justiça e aumentar sua efetividade, incluindo medidas para turistas estrangeiros.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras para facilitar o acesso aos juizados especiais cíveis, alterando a Lei nº 9.099/1995 e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Com a propostaBusca aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis.
Com a propostaInclui medidas para fomentar e proteger turistas estrangeiros no Brasil, no âmbito dessas regras.
Quem é afetado
Pessoas que buscam os juizados especiais cíveis
Turistas estrangeiros no Brasil
Juízes e servidores dos juizados especiais
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - 06/02/2020Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.