PL 1191/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade para processos judiciais sobre desastres
Propõe que processos na Justiça relacionados a desastres tenham tramitação prioritária, alterando o Código de Processo Civil e as leis da ação civil pública e da ação popular.
O que muda
Com a propostaProcessos judiciais referentes a desastres passam a ter regime de tramitação prioritária.
Com a propostaAs mudanças alcançam o Código de Processo Civil, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular.
Quem é afetado
Pessoas e comunidades atingidas por desastres
Partes em processos judiciais sobre desastres
Órgãos do Poder Judiciário
Onde ela está
- 19/02/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão. - Desde 19/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 624 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.