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PL 4527/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para audiências públicas em processos judiciais

Projeto que disciplina como devem ser feitas audiências públicas dentro de processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

Autoria: Gilson MarquesApresentada em 05/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA realização de audiências públicas em processos judiciais passaria a ser disciplinada pelo Código de Processo Civil, com regras específicas sobre como elas devem ocorrer.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Partes e advogados em processos judiciais
Juízes e tribunais
Cidadãos que participam de audiências públicas em processos

Onde ela está

  1. 18/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
  2. Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2513 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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