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Divulgação de débitos atrasados de veículos em sites e apps oficiaisImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho5 sim0 não
PL 1947/2023· Relator escrevendo parecer
Ampliação da suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre aves e suínosImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Tereza Cristina1 sim0 não
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Medidas emergenciais de apoio à agricultura familiarAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Beto Faro0 sim2 não
PL 1942/2023· Esperando um relator
Bolsa Futuro para estudantes de baixa renda da educação básicaEducação · Assistência social e família · Autor: Confúcio Moura1 sim2 não
PLP 90/2023· Relator escrevendo parecer
Direitos e previdência para motoristas e entregadores de aplicativoTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Rogerio Marinho18 sim60 não
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Transporte público gratuito e regular nos dias de eleiçãoTransporte e trânsito · Política e eleições · Autor: Jussara Lima1 sim1 não
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Dever de justificar atos administrativos normativos no governo federalJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Astronauta Marcos Pontes138 sim1 não
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Piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionaisTrabalho e emprego · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa140 sim75 não
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Ampliação do acesso à internet para alunos e professores da escola públicaEducação · Tecnologia e internet · Autor: Professora Dorinha Seabra1 sim1 não
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Regras para mandatos em entidades de classe e de interesse públicoTrabalho e emprego · Política e eleições · Autor: Zequinha Marinho1 sim1 não
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Proibição de uso de banheiro e vestiário do sexo oposto em escolasEducação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta162 sim313 não
PDL 120/2023· Esperando um relator
Sustação de trechos de decreto sobre superendividamentoConsumidor · Autor: Soraya Thronicke1 sim0 não
PL 1832/2023· Relator escrevendo parecer
Regras para apreender bens usados em crimes ambientaisMeio ambiente e animais · Autor: Laércio Oliveira0 sim1 não
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Alarmes obrigatórios em escolas conectados a serviços públicosEducação · Segurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais4 sim0 não
PL 1776/2023· Esperando um relator
Título de imóvel do Minha Casa, Minha Vida em nome da mulher após morte do companheiroTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Damares Alves4 sim2 não
PEC 17/2023· Pronta para o Plenário
Segurança alimentar como direito fundamental na ConstituiçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alan Rick e mais 3321 sim8 não
PL 1770/2023· Esperando um relator
Advertência sobre substâncias cancerígenas em produtos de consumoSaúde · Consumidor · Autor: Jader Barbalho5 sim0 não
PL 1767/2023· Relator escrevendo parecer
Ampliação de telefonia móvel com recursos do Fundo de UniversalizaçãoImpostos e contas públicas · Tecnologia e internet · Autor: Jader Barbalho4 sim1 não
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Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES)Educação · Autor: Jader Barbalho5 sim3 não