PL 1832/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para apreender bens usados em crimes ambientais
Muda a Lei de Crimes Ambientais para definir regras de apreensão de bens usados em infrações, destinação dos bens apreendidos e perdimento como sanção.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras para a apreensão de bens utilizados em infrações penais e administrativas ambientais.
Com a propostaCria procedimentos para a destinação de bens apreendidos.
Com a propostaPrevê a sanção administrativa de perdimento (perda de bens) para infrações ambientais.
Quem é afetado
Pessoas e empresas acusadas de infrações ambientais
Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental
Proprietários de bens usados em infrações ambientais
Onde ela está
- 12/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação. - 16/05/2023Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 16/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1