PDL 120/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de trechos de decreto sobre superendividamento

Propõe suspender trechos de decreto que regulamenta o mínimo existencial para pessoas com dívidas de consumo em excesso (superendividamento).

Autoria: Soraya ThronickeApresentada em 12/04/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor

O que muda

Com a propostaOs trechos indicados do Decreto nº 11.150/2022 deixam de valer, caso o projeto seja aprovado e promulgado.

Com a propostaO decreto, nos demais pontos, continua em vigor, pois a proposta se limita aos dispositivos citados na ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores em situação de superendividamento

Instituições financeiras e credores de dívidas de consumo

Órgãos responsáveis pela conciliação de dívidas

12/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2023. O projeto vai à publicação
03/05/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ.
Desde 04/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1