PEC 17/2023Muda a Constituição
Segurança alimentar como direito fundamental na Constituição
PEC que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais do art. 6º da Constituição. Está pronta para votação no Plenário do Senado.
O que muda
Com a propostaA segurança alimentar passa a constar expressamente no art. 6º da Constituição, que lista os direitos sociais, como direito fundamental.
Quem é afetado
População em geral
Pessoas em situação de insegurança alimentar
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação - 18/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 12/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 25/09/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 18/10/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. - 22/11/2023Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com… - 05/03/2024Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. - Desde 06/03/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 971 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP82% · 11
RJ50% · 4
PB67% · 3
MT100% · 2
RS50% · 2
AC100% · 1
PR100% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1
GO0% · 1
BA0% · 1
MG100% · 1