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PL 1776/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Título de imóvel do Minha Casa, Minha Vida em nome da mulher após morte do companheiro

Propõe que, no Minha Casa, Minha Vida, o imóvel com subsídios federais seja registrado em nome da mulher se o marido ou companheiro morrer, independentemente do regime de bens.

Autoria: Damares AlvesApresentada em 11/04/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaEm caso de morte do marido ou companheiro, o título do imóvel do Minha Casa, Minha Vida com subvenções da União, do FAR e do FDS passa a ser registrado em nome da mulher ou a ela transferido.
Com a propostaA regra vale independentemente do regime de bens do casamento ou da união estável.
Com a propostaOs casos que envolvam recursos do FGTS ficam excluídos da regra.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres casadas ou em união estável beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida
Companheiros e maridos beneficiários do programa
Famílias beneficiárias do programa habitacional

Onde ela está

  1. 11/04/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1776/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 03/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. 19/10/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
    Texto oficialDistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
  4. 14/03/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
  5. 19/03/2024Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CCJ.
  6. Desde 19/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 959 dias)
  7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 2
BA0% · 1
GO0% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
Título de imóvel do Minha Casa, Minha Vida em nome da mulher após morte do companheiro67% sim · 6 opiniões
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