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Mudança nos equipamentos obrigatórios para bicicletasTransporte e trânsito · Autor: Darci de MatosPEC 36/2023· Esperando um relator
Gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa rendaAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Damares Alves e mais 3017 sim4 não
PEC 35/2023· Esperando um relator
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PRS 81/2023· Trâmite burocrático
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Uso de reconhecimento facial ou biometria para abrir conta bancáriaEconomia e negócios · Autor: Wilder MoraisPL 3819/2023· Relator escrevendo parecer
Prazo para suspensão de cargo público de eleitos em processos penaisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cid Gomes1 sim1 não
PRS 80/2023· Relator escrevendo parecer
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PLP 167/2023· Relator escrevendo parecer
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PL 3784/2023· Relator escrevendo parecer
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Mudança na remuneração do FGTSTrabalho e emprego · Autor: Cleitinho2 sim0 não
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Prazo e condições para cobrar nova consulta médicaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Cleitinho7 sim1 não
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Fim da cobrança do FUST na conta de telefoneImpostos e contas públicas · Consumidor · Autor: CleitinhoPL 3773/2023· Pronta para votar na comissão
Licença-paternidade, salário parentalidade e permuta de licençasTrabalho e emprego · Previdência e aposentadoria · Autor: Jorge Kajuru246 sim5 não
PL 3756/2023· Relator escrevendo parecer
Bolsa Permanência para estudantes da educação básica públicaEducação · Assistência social e família · Autor: Teresa LeitãoPL 3749/2023· Esperando um relator
Ouvir a vítima antes de revogar medida protetivaJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Augusta Brito0 sim2 não