PL 3782/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo e condições para cobrar nova consulta médica
Projeto que trata do prazo e das condições em que médicos podem cobrar um novo honorário em consulta. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a definir um prazo e condições para a cobrança de novo honorário em consulta médica. A ementa não detalha quais são esses prazos e condições.
Quem é afetado
Pacientes que fazem consultas médicas
Médicos e profissionais que cobram consultas
Onde ela está
- 08/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3782/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 24/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1167 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
SP50% · 2
BA100% · 1
PB100% · 1
RN100% · 1