PL 3781/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da cobrança do FUST na conta de telefone
Projeto do senador Cleitinho quer acabar com a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST, fundo que financia serviços de telecomunicações.
O que muda
HojeConsumidores de telefonia pagam contribuição ao FUST, conforme a Lei 9.998/2000.
Com a propostaA contribuição do consumidor de telefonia ao FUST deixaria de existir.
Quem é afetado
Consumidores de serviços de telefonia
Empresas de telecomunicações
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
Onde ela está
- 08/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3781/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 364 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.